Leis e Normas
Consulte leis, decretos, resolucoes, portarias e demais normas publicadas no portal institucional.
Lei Ordinária 002/2025
Institui a Política Municipal de Valorização da Pesca Artesanal.
Município de Guadalupe
Lei Complementar 002/2025
Institui diretrizes de ordenamento costeiro, proteção de restingas e ocupação urbana sustentável.
Município de Guadalupe
Resolução 001/2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guadalupe.
Câmara Municipal de Guadalupe
Decreto Legislativo 001/2025
Concede o Título de Mérito Comunitário a associações tradicionais da pesca artesanal.
Câmara Municipal de Guadalupe
Lei Ordinária 001/2025
Institui o Dia Municipal da Identidade Guadalupense e inclui a data no calendário oficial.
Município de Guadalupe
Lei Complementar 001/2025
Dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Poder Legislativo Municipal.
Município de Guadalupe
Emenda à Lei Orgânica 001/2025
Altera os artigos 12 e 45 da Lei Orgânica Municipal para adequar a composição da Câmara e reorganizar as comissões permanentes.
Câmara Municipal de Guadalupe
Lei Orgânica Municipal 001/1993
Promulga a Lei Orgânica do Município de Guadalupe.
Câmara Municipal de Guadalupe
Lei Estadual 4.812/1992
Cria o Município de Guadalupe, desmembrado de território limítrofe, e estabelece providências para sua instalação.
Estado do Espírito Santo