Lei de Acesso a Informacao
A Lei Federal 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso a informacoes publicas. O pedido deve ser claro, conter identificacao simples do interessado e nao precisa apresentar motivo.
Prazo de resposta
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Recurso
10 dias contados da ciência da decisão.
Sigilo
Na inexistência de informação classificada ou desclassificada no período, será divulgada declaração negativa.
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Unidade responsável por receber, registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação da Câmara Municipal.
- Unidade responsável
- Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
- Endereço físico
- Avenida Beira-Mar, 100 – Centro, Guadalupe/ES – CEP 29.285-000
- Telefone
- (28) 3555-0100
- ouvidoria@camara.guadalupe.es.gov.br
- Horário de funcionamento
- Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Como pedir informação e recorrer
Procedimento do pedido
O cidadão pode registrar o pedido pelo e-SIC, acompanhar o protocolo e receber a resposta pelo canal escolhido.
Procedimento de recurso
O recurso poderá ser apresentado no próprio protocolo do pedido, observados os prazos informados.
O pedido não precisa ser motivado. Os dados desta instalação integram ambiente fictício de demonstração.
Instrumento normativo local
Relatórios anuais estatísticos
Informações classificadas
| Assunto | Grau | Fundamento | Prazo |
|---|---|---|---|
| Não há informações classificadas cadastradas. | |||
Informações desclassificadas nos últimos 12 meses
| Assunto | Data | Fundamento |
|---|---|---|
| Não há informações desclassificadas cadastradas nos últimos 12 meses. | ||