Lei de Acesso a Informacao
A Lei Federal 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso a informacoes publicas. O pedido deve ser claro, conter identificacao simples do interessado e nao precisa apresentar motivo.
Prazo de resposta
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Recurso
10 dias contados da ciência da decisão.
Sigilo
Quando não houver informação classificada ou desclassificada no período, divulgar declaração negativa.
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Unidade responsável por receber, registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação.
- Unidade responsável
- Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
- Endereço físico
- Telefone
- Horário de funcionamento
- Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
Como pedir informação e recorrer
Procedimento do pedido
O cidadão pode registrar pedido pelo e-SIC, acompanhar o protocolo e receber resposta pelo canal escolhido.
Procedimento de recurso
Em caso de negativa, ausência de resposta ou discordância, o cidadão poderá apresentar recurso pelo protocolo do pedido ou pelo canal indicado pelo SIC.
O pedido não precisa ser motivado. A identificação deve ser simples e suficiente para resposta ao cidadão.
Instrumento normativo local
Relatórios anuais estatísticos
Informações classificadas
| Assunto | Grau | Fundamento | Prazo |
|---|---|---|---|
| Não há informações classificadas cadastradas. | |||
Informações desclassificadas nos últimos 12 meses
| Assunto | Data | Fundamento |
|---|---|---|
| Não há informações desclassificadas cadastradas nos últimos 12 meses. | ||