Leis e Normas
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Tipo	Numero	Ano	Situacao	Orgao	Publicacao	Ementa	Link
Lei Ordinária	012/2026	2026	Vigente	Município de Guadalupe	20/05/2026	Revoga o artigo 9º da Lei nº 003/2025, que previa taxa de credenciamento de operadores de passeios náuticos.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=14
Lei Ordinária	011/2026	2026	Vigente	Município de Guadalupe	15/04/2026	Altera o artigo 7º da Lei nº 002/2025 para ampliar os beneficiários das ações municipais durante o período de defeso.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=13
Lei Complementar	003/2026	2026	Vigente	Município de Guadalupe	11/03/2026	Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 001/2025 e institui a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão como unidade permanente.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=7
Resolução	002/2026	2026	Vigente	Câmara Municipal de Guadalupe	04/02/2026	Altera os artigos 44 e 84 e substitui o Anexo I da Resolução nº 001/2025 para disciplinar o processo legislativo eletrônico.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=18
Decreto Legislativo	002/2026	2026	Vigente	Câmara Municipal de Guadalupe	10/06/2026	Aprova as contas anuais do Município de Guadalupe relativas ao exercício financeiro de 2024.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=16
Ato da Mesa Diretora	001/2026	2026	Vigente	Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guadalupe	11/02/2026	Regulamenta a tramitação eletrônica, a assinatura digital e a publicação das proposições legislativas.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=20
Portaria	001/2026	2026	Vigente	Presidência da Câmara Municipal de Guadalupe	12/01/2026	Estabelece o calendário administrativo e os horários de atendimento da Câmara para o exercício de 2026.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=19
Lei Ordinária	005/2025	2025	Vigente	Município de Guadalupe	24/09/2025	Dispõe sobre transparência das filas e dos prazos estimados dos serviços públicos municipais.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=12
Lei Ordinária	004/2025	2025	Vigente	Município de Guadalupe	06/08/2025	Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental Costeira.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=11
Lei Ordinária	003/2025	2025	Alterada	Município de Guadalupe	18/06/2025	Institui a Política Municipal de Turismo Sustentável e o calendário de eventos de interesse turístico.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=10
Lei Ordinária	002/2025	2025	Alterada	Município de Guadalupe	09/04/2025	Institui a Política Municipal de Valorização da Pesca Artesanal.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=9
Lei Complementar	002/2025	2025	Vigente	Município de Guadalupe	21/05/2025	Institui diretrizes de ordenamento costeiro, proteção de restingas e ocupação urbana sustentável.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=6
Resolução	001/2025	2025	Alterada	Câmara Municipal de Guadalupe	08/01/2025	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guadalupe.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=17
Decreto Legislativo	001/2025	2025	Vigente	Câmara Municipal de Guadalupe	02/07/2025	Concede o Título de Mérito Comunitário a associações tradicionais da pesca artesanal.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=15
Lei Ordinária	001/2025	2025	Vigente	Município de Guadalupe	21/01/2025	Institui o Dia Municipal da Identidade Guadalupense e inclui a data no calendário oficial.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=8
Lei Complementar	001/2025	2025	Alterada	Município de Guadalupe	13/03/2025	Dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Poder Legislativo Municipal.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=5
Emenda à Lei Orgânica	001/2025	2025	Vigente	Câmara Municipal de Guadalupe	19/02/2025	Altera os artigos 12 e 45 da Lei Orgânica Municipal para adequar a composição da Câmara e reorganizar as comissões permanentes.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=4
Lei Orgânica Municipal	001/1993	1993	Alterada	Câmara Municipal de Guadalupe	27/03/1993	Promulga a Lei Orgânica do Município de Guadalupe.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=3
Lei Estadual	4.812/1992	1992	Vigente	Estado do Espírito Santo	16/06/1992	Cria o Município de Guadalupe, desmembrado de território limítrofe, e estabelece providências para sua instalação.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=2