Leis e Normas
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Tipo	Numero	Ano	Situacao	Orgao	Publicacao	Ementa	Link
Lei Ordinária	1842/2025	2025	Vigente	Câmara Municipal de Anchieta	17/01/2025	Institui o Programa Municipal de Transformação Digital e Inovação Tecnológica no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.	https://processo.avancasistemas.com.br/lei_norma.php?id=1