Leis e Normas
Consulte leis, decretos, resolucoes, portarias e demais normas publicadas no portal institucional.
Lei Ordinária 012/2026
Revoga o artigo 9º da Lei nº 003/2025, que previa taxa de credenciamento de operadores de passeios náuticos.
Município de Guadalupe
Lei Ordinária 011/2026
Altera o artigo 7º da Lei nº 002/2025 para ampliar os beneficiários das ações municipais durante o período de defeso.
Município de Guadalupe
Lei Complementar 003/2026
Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 001/2025 e institui a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão como unidade permanente.
Município de Guadalupe
Resolução 002/2026
Altera os artigos 44 e 84 e substitui o Anexo I da Resolução nº 001/2025 para disciplinar o processo legislativo eletrônico.
Câmara Municipal de Guadalupe
Decreto Legislativo 002/2026
Aprova as contas anuais do Município de Guadalupe relativas ao exercício financeiro de 2024.
Câmara Municipal de Guadalupe
Ato da Mesa Diretora 001/2026
Regulamenta a tramitação eletrônica, a assinatura digital e a publicação das proposições legislativas.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guadalupe
Portaria 001/2026
Estabelece o calendário administrativo e os horários de atendimento da Câmara para o exercício de 2026.
Presidência da Câmara Municipal de Guadalupe
Lei Ordinária 005/2025
Dispõe sobre transparência das filas e dos prazos estimados dos serviços públicos municipais.
Município de Guadalupe
Lei Ordinária 004/2025
Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental Costeira.
Município de Guadalupe
Lei Ordinária 003/2025
Institui a Política Municipal de Turismo Sustentável e o calendário de eventos de interesse turístico.
Município de Guadalupe