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Leis e Normas
Consulte leis, decretos, resolucoes, portarias e demais normas publicadas no portal institucional.
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Lei Ordinária
Vigente
Publicado em 17/01/2025
Lei Ordinária 1842/2025
Institui o Programa Municipal de Transformação Digital e Inovação Tecnológica no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Câmara Municipal de Anchieta
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