Câmara Municipal de Guadalupe
Emenda à Lei Orgânica 001/2025
18/02/2025
Altera os artigos 12 e 45 da Lei Orgânica Municipal para adequar a composição da Câmara e reorganizar as comissões permanentes.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. A Câmara Municipal compõe-se de treze Vereadores, eleitos para mandato de quatro anos.”
Art. 2º O art. 45 passa a vigorar com redação que institui cinco comissões permanentes, incluindo políticas sociais, meio ambiente, pesca, turismo, agricultura e desenvolvimento econômico.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.