Resolução 001/2025

RESOLUÇÃO Nº 001/2025 — REGIMENTO INTERNO COMPILADO

Art. 1º O funcionamento da Câmara observará as normas deste Regimento.

Art. 44º As sessões ordinárias compreenderão expediente, pequeno expediente, ordem do dia, comunicações e explicações pessoais. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026.)

Art. 84º A tramitação das proposições seguirá o fluxo eletrônico constante do Anexo I substituído pela Resolução nº 002/2026.

Art. 120º As reuniões das comissões serão públicas, salvo hipótese legal de sigilo.