Lei Ordinária 002/2025

LEI Nº 002/2025 — TEXTO COMPILADO

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Valorização da Pesca Artesanal.

Art. 4º São objetivos da política a qualificação, a segurança no trabalho e o acesso a infraestrutura de desembarque.

Art. 7º O apoio municipal durante o período de defeso alcançará pescadores artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo e demais trabalhadores tradicionais da cadeia pesqueira regularmente cadastrados. (Redação dada pela Lei nº 011/2026.)

Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.