Município de Guadalupe
Lei Ordinária 003/2025
17/06/2025
Institui a Política Municipal de Turismo Sustentável e o calendário de eventos de interesse turístico.
LEI Nº 003/2025 — TEXTO COMPILADO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo Sustentável.
Art. 5º A política priorizará turismo de base comunitária, culinária litorânea, trilhas, patrimônio religioso e educação ambiental.
Art. 9º Revogado pela Lei nº 012/2026.
Art. 12º O Poder Executivo publicará calendário anual de eventos turísticos.