Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guadalupe
Ato da Mesa Diretora 001/2026
10/02/2026
Regulamenta a tramitação eletrônica, a assinatura digital e a publicação das proposições legislativas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE resolve:
Art. 1º A tramitação das proposições legislativas será realizada no sistema eletrônico oficial.
Art. 2º Documentos assinados digitalmente terão autenticidade verificada por código de validação.
Art. 3º Pautas, pareceres, votações, atas e normas serão publicados no portal institucional.
Art. 4º Este Ato regulamenta a Resolução nº 001/2025, com as alterações da Resolução nº 002/2026.