Em tramitacao
09/02/2026
Ementa / Assunto
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Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária PLO-2026-00002/2026
Projeto de Lei Ordinária
Historico de Tramitacao
2 registro(s) encontrados.
Processo aprovado no Protocolo e encaminhado ao setor Protocolo.
Processo criado e enviado ao Protocolo para conferência.