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Câmara Municipal de

Processo Legislativo

Projeto de Resolução PRO-2026-00001/2026

Projeto de Resolução

Em tramitacao 09/02/2026

Ementa / Assunto

ALTERA, TEMPORARIAMENTE, AS REGRAS DE CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO ANCHIETENSE PREVISTAS OS ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2011.

Historico de Tramitacao

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