Em protocolo
01/01/1970
Ementa / Assunto
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.665, DE14 DE AGOSTO DE 2024, QUE INSTITUIU OBENEFICIO AUXÍLIO MORADIAEXTRAORDINÁRIA AO MORADOR(GRUPOFAMILIAR) QUE TEVE SUA RESIDÊNCIAINTERDITADA DEVIDO A SiTUAÇÃO DERISCO IMINENTE.