Processo Legislativo

Indicação #72

Indicação

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Em protocolo 01/01/1970

Ementa / Assunto

Indico ao prefeito que sejam aceitos atestados médicos assinados digitalmente, observadas as exigências legais e técnicas aplicáveis, considerando que essa medida respeita os princípios da eficiência e assegura mais praticidade aos servidores públicos e cidadãos, além de ser mais confiável que um simples carimbo.

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