Em protocolo
01/01/1970
Ementa / Assunto
Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito acerca da exigência, aplicabilidade e fiscalização do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), estabelecido na Lei nº 13.589/2018, em estabelecimentos públicos e privados que utilizam ares condicionados.