Em protocolo
01/01/1970
Ementa / Assunto
Solicita informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n° 2.466 de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Estado do Espírito Santo nas escolas da rede Municipal de ensino.