Em protocolo
03/07/2025
Ementa / Assunto
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DEBITOS FISCAIS TRIBUTARIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU TAXA DE SERVICO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR — TCLD E CONTRIBUICAO DE ILUMINAGCAO PUBLICA - CIP (EM LOTES VAGOS) IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN TAXAS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTARIA, DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.