Em protocolo
01/01/1970
Ementa / Assunto
REGULAMENTE A ACESSIBILIDADE E IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM FRENTE AS FARMACIAS NO MUNICIPIO DE PIÚMA -ES, COM DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA USO GERAL E VAGA EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).