Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária #305

Projeto de Lei Ordinária

Voltar
Em protocolo 05/07/2025

Ementa / Assunto

PROJETO DE LEI QUE CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO Á PESCA ARTESANAL E AO PESCADOR ARTESANAL.

Historico de Tramitacao

0 registro(s) encontrados.

Nenhum registro de tramitacao encontrado.