Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária #280

Projeto de Lei Ordinária

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Em protocolo 08/12/2025

Ementa / Assunto

Dispõe sobre a inclusão de crianças, adolescentes e adultos com transtorno do Espectro Autista (TEA) em programas e projetos de incentivo ao esporte promovidos pelo município e dá outras providências.

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